Contratado : IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA
CNPJ : 18.194.104/0001-40
Nº do Contrato : 056/2024
Número Processo Administrativo : 026/2024
Número Processo Licitatorio : 026/2024
Valor : R$ 400.000,00
Tipo / Natureza : CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Data de Assinatura : 24/04/2024
Data de Início da Vigência : 24/04/2024
Data Fim da Vigência : 31/12/2024
Objeto : Constitui objeto do presente Contrato a prestação dos serviços de recuperação dos valores de Imposto de Renda que o Município de Lagedo do Tabocal, poderia ter se apropriado como renda, nos Últimos 60(sessenta) meses, referente ás compras de mercadorias ou contratações de prestadores de serviços com regime de tributação diferente do Regime Simples Nacional. Bem como, a realização de todas as auditorias, apurações e perícias necessárias, com a instalação e acesso Plataforma SISMAPIR — Sistema de Mapeamento e Apuração do Imposto de Renda, por meio da qual se produzem as apurações necessárias à instrução dos requerimentos administrativos a serem apresentados aos órgãos do Ministério da Fazenda, bem como assessoramento à Procuradoria do Município no eventual ajuizamento de ações destinadas a obter a condenação da União à devolução do imposto de renda que o Município teria direito de reter, em caso de indeferimento total ou parcial dos requerimentos apresentados ao Ministério da Fazenda
Fundamento Legal : PNCP
Relacionado ao COVID-19 : Não
Possui Aditivo : Não
Arquivo : CONTRATO N°.056.2024.pdf (1341 KB)
